norma nº 3154/2001

m
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.154, DE 27 DE MARÇO DE 2.001.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial destinado a atender despesas
decorrentes da aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para manutenção do
FUNDEF.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 19 de março de 2001, aprovou
Projeto de Lei nº 014/2001, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Arm. 1º - Fica aberto no Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 150.000,00 (cento e cingienta mil reais), destinados a atender as despesas
decorrentes da aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a
manutenção do FUNDEF, conforme discriminação abaixo:
08 EDUCAÇÃO
08 42 ENSINO FUNDAMENTAL
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL
4.110 INVESTIMENTOS
4.1.2.0 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00
08 42 188.2033-Para aquisição de Equipamentos e Material
Permanente
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será
coberto com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
3000 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO
3.130 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3131 REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS
2.008 Manut. Depto. Adm, Diretoria Dependências 50.000,00
3132 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
2.008 Manut. Depto. Adm. Diretoria e Dependências 50.000,00
4.0.0.0
4.1.0.0
41.10
1.006
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.154, DE 27 DE MARÇO DE 2001.
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
OBRAS E INSTALAÇÕES
Depto. de Obras, Viação, Manut. Diretoria 50.000,00
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL D
27 de março de 2.001.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
1
Pa
h Moulin iando
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica