norma nº 3156/2001

O
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.156, DE 17 DE ABRIL DE 2001.
dispõe sobre nova redação, ao inciso IV, da Lei
nº 2.527, de 09 de março de 1995.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 09 de abril de 2001,
aprovou Projeto de Lei nº 015/2001, de autoria do
Vereador Dr. Luiz Armando Calió, e eu sanciono e
promuigo a seguinte Lei:
“Art. 1º - O inciso IV, do art. 1º, da Lei nº 2.527, de 09
de março de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
H-...
H-...
IV — o acompanhante de todo beneficiário de que trata
a presente Lei, e desde que o beneficiário esteja impossibilitado de auto
se locomover”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 de abril de 2001.
| Mltavalerian feito”
IBO|ESPANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
Muhicipal Chefe da Assessoria Jurídica