norma nº 3157/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.157, DE 17 DE ABRIL DE 2001.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio cam Entidades Assistenciais
do Município, objetivando a descentralização
dus ações e serviços de assistência social e dá
ourras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia 09 de abril de 2001, aprovou Projeto de Lei nº
016/2001, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizadc.
a celebrar convênio com as Entidades Assistenciais do Município, tendo coma
objetivo a ação compartilhada e visando a transferência de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social para a execução de programas de assistência social
no Plano Municipa' de Assistência Social.
Parágrafo único - O Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura, cópia dos convênios
de que trata a presente Lei.
Art. 2º - Os convênios terão vigência de 12 (doze) meses, a
partir de 01 de Janeiro de 2001, com término em 31 de Dezembro de 2001.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias constantes no Orçamento vigente, suplementadas se
necessário e possível.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 de abril de 2001.
pg] Who
APARECIDO ESPANHA
efeito Municipal
DR. MARCELO TORRES FREITAS ,
Chefe da Assessoria Jurídica Diretof do : inaf