norma nº 3158/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.158, DE 17 DE ABRIL DE 2001.
Declara de Utilidade Pública a
“Associação de Proteção e Assistência
aos Condenados — APAC”.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 09 de abril de 2001,
aprovou Projeto de Lei nº 018/2001, de autoria do
Vereador Luiz Braz Mariano, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica declarada de utilidade pública a
“Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC”.
Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 de abril de 2001.
Prefeito Municipal
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica