norma nº 3159/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.159, DE 17 DE ABRIL DE 2001.
Autoriza a celebração de convênio entre o Poder
Legistativo Municipal e Caixa Econômica
Federal, visando consignação em folha de
pagamento de parcelas relativas a empréstimos.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 09 de abril de 2001,
aprovou Projeto de Lei nº 019/2001, de autoria da
Mesa Diretora, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a
celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal — C.E.F., visando a
proceder mensalmente fançamentos de descontos em folha de
pagamento, incidentes nas remunerações dos servidores e/ou subsídios
dos agentes políticos, que avençarem contrato de empréstimos junto à
aludida instituição financeira.
8 1º - Os valores descontados em folha de pagamento
serão repassados à Caixa Econômica Federal — C.E.F., até o sexto dia
útil do mês subsequente, em relação ao mês que se realizou o
desconto.
8 2º - A Caixa Econômica Federal - C.E.F., informará
ao Poder Legislativo Municipal, até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês,
os descontos em folha de pagamento, indicando o nome do servidor
e/ou agente político e respectivos valores.
83º - O Poder Legislativo não se responsabiliza por
descontos de importâncias indevidas que forem solicitadas pela Caixa
Econômica Federal —- C.E.F.
Ar. 2º - A consignação em folha de pagamento só
ocorrerá mediante autorização escrita do servidor e/ou agente político,
vinculado ao Poder Legislativo Municipal, não podendo os descontos
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Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.159, DE 17 DE ABRIL DE 2001.
mensais superarem a 30% (trinta por cento) do valor bruto da
remuneração e/ou subsídio.
Art 3º - É expressamente vedado ao Poder Legislativo
Municipal prestar qualquer tipo de garanta nos contratos de
empréstimos de que trata o artigo primeiro desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAI, DE MOCOCA, 17 de abril de 2001.
Prefeito Municipal
. a
DR. RCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
JosÊLU (6)
Diretor do Depto. de Fíinança