norma nº 3160/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.160, DE 17 DE ABRIL DE 2001.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial destinado a atender despesas
decorrentes de pagamentos de
pensionistas do IPESP.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia 09 de abril de 2001, aprovou Projeto de Lei nº
021/2001, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art, 1º - Fica aberto no Departamento Financeiro da Prefeitura
Municipal de Mococa, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 160.033,38
(cento e sessenta mil, trinta e três reais e trinta e oito centavos), destinado a
atender as despesas decorrentes de pagamentos de Pensionistas pertencentes ao
IPESP, de acordo com ordem judicial e conforme discriminação abaixo:
12 - Encargos Gerais do Município
12.01.02 - Man. Despesas Diversas
12.01.03 - Man, dos Pensionistas IPESP
3.2.0.0 - Transferências Correntes
3.2.5.0 - Transferências a Pessoas
3.2.5.2 - Pensionistas R$ 160.033,38 -
0307021.2034 - Pagamento de Pensionistas do IPESP
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto
com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
12 - Encargos Gerais do Município
12.01.02 - Man. Despesas Diversas
3.2.0.0 - Transferências Correntes
3.2.5.0 - Transferências a Pessoas
3.2.5.1 - Inativos R$ 160.033,38
2.031 - Man. Despesas Diversas
Art. 3º - Esta tei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos para 28 de março de 2001, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA municir É DE MOCOCA —17 de abril de 2001.
APARECIDO ESP,
nanda: Pp
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica