norma nº 3351/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.351, DE 25 DE MARÇO DE 2003.
Obriga as empresas de ônibus
concessionárias de serviços de transportes
coletivo urbano a destacarem na porta
dianteira de seus coletivos o itinerário dos
mesmos.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 17 de março de 20083,
aprovou Projeto de Lei nº 017/2003, de autoria do
Vereador Carlos Roberto Basaglia, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - As empresas de ônibus concessionárias de
serviços de transportes coletivo urbano, que operam no Município, ficam
obrigadas a fixarem ao lado das portas de entradas dos coletivos, o
itinerário dos mesmos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA M OCA, 25 de março de 2003.
ESPANHA
unicipal
DR. li: TORRES Atlas
Chefe da Assessoria Jurídica