norma nº 3161/2001

LEIN.
2 4350
REVOGADA fia
PREFEITURA MUNICIPA DA Ba
Estado de Sac) LEIN. SYIOfor
Gabinete do Prefeito ———====+
LEI Nº 3.161, DE 26 DE ABRIL DE 2001.
Altera a redação do caput do artigo 1º da Lei
Municipal nº 2.750, de 18 de fevereiro de 1997.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de.
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 23 de abril de 2001,
aprovou Projeto de Lei nº 030/2001, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º, caput, da Lei Municipal nº 2.750, de
18 de fevereiro de 1997, que trata da autorização para celebração de
convênio entre o Poder Executivo Municipal e a Secretaria da
Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, passaater a
seguinte redação:
“Ant. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
celebrar Termos de Convênio e Aditamentos com a Secretaria da
Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, objetivando a
participação no SEIAA — Sistema Estadual Integrado de Agricultura e
Abastecimento, nos termos do Decreto Estadual nº 44.962, de 14 de
junho de 2000”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
|
k
PREFEITURA MUNICIPAL DE.
NE
N
APARECIIX ESPANHA
Prefeito Municipal
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
OCOCA, 26 de abril de 2001.
í