norma nº 3163/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.163, DE 27 DE ABRIL DE 2001.
Autoriza a cessão de 01 (um) lote de terreno
residencial do Conjunto Habitacional “Nelson
Niero” e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 23 de abril de 2001,
aprovou Projeto de Lei nº 033/2001, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder,
sem encargos, 01 (um) lote de terreno residencial, localizado no
Conjunto Habitacional “Nelson Niero”, sob nº 32, da quadra L, por
ocasião dos festejos de 1º de maio de 2001, na Festa do Trabalhador,
1º título de prêmio.
Art. 2º - A escolha do cessionário será feita mediante
sorteio público, em festa a ser organizada pela Prefeitura Municipal de
Mococa.
Art. 3º - Poderão participar do sorteio os trabalhadores
do Município, ativos e inativos, proprietários ou não.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
KT
PREFEITURA MUNI PAL DE MÍPCOCA, 27 de abril de 2001.
di SN | h
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica