norma nº 3166/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.166, DE 02 DE MAIO DE 2001.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do
Município mediante a transferência de recursos
provenientes do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 25 de abril de 2001,
aprovou Projeto de Lei nº 032/2001, e eu sanciono e
promuigo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com as Entidades Assistenciais do
Município, tendo como objetivo a ação compartilhada e visando a
transferência de recursos do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 2.618, de 20 de dezembro de
1995, para a execução de programas de assistência às crianças e aos
adolescentes no Plano Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único —- O Executivo encaminhará à
Câmara Municipal de Mococa, cópias dos convênios de que trata a
presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura dos
mesmos.
Art. 2º - Os convênios terão vigência de 12 (doze)
meses, a partir de 01 de janeiro de 2001, com término em 31 de
dezembro de 2001.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário e possível.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EN MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 de maio de 2001.
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APARECIDO a PRNHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
Prel feito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica
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