norma nº 2541/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DI
ESTADO DE SÃO PAULO at 1º
GABINETE DO PREFEITO LEINº. od. [83 .
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LEI Nº 2.541, 29 DE MAIO DE Iyy>7
REVOGA A
Dispondo sobre revogação do art. 12 da
Lei 2.123, de 17 de julho de 1991,e dan-
do outras providências.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 15 de maio de 1995, apro-
vou Projeto de Lei de autoria do Vereador José
Pompeo Corradi, e eu sanciono e promulgo a seguin-
te LEI:
Art. 1º - Fica revogado em seu inteiro teor o ar-
tigo 1º da Lei 2.123, de 17 de julho de 1991.
Art. 29º — Até a aprovação da nova Lei do Parcela-
mento, Ocupação e Uso do Solo, não serão permitidas nas quadras fron-
teiriças e justapostas às Praças: Dr. Adhemar de Barros, Marechal Deo-
doro, Major José Pedro e Epitácio Pessoa, edificações que excedam a 2
(dois) pavimentos e que ultrapassem a 8 (oito) metros de altura.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE MAIO DE 1995.
O MASGHIETTO
rd DR. LUI [o)
efe da Assessoria
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