norma nº 2625/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.625, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1996.
Concede isenção dos acréscimos mora-
tórios incidentes sobre o Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU,
aos débitos inscritos em dívida ati-
va, como também aos relativos ao
exercício de 1995.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco
ca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa |,
em Sessão Extraordinária de 29 de janeiro de
1996, aprovou Projeto de Lei nº 003/96 e eu san
ciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º - Os débitos de natureza tributária, re
lativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para com a
Fazenda Municipal, inscritos em divida ativa, como também os rela-
tivos ao exercício de 1995, poderão ser liquidados de uma só vez,
sem os acréscimos moratórios, desde que pagos até o dia 31 de mar-
co de 1996.
g 1º - Considera-se acrêscimos moratórios, as
penalidades, multas e juros de mora incidentes sobre o valor lança
do do IPTU.
Ss 2º - Os contribuintes inscritos em divida ati
va, com débitos ajuizados junto ao Juizo de Direito da Comarca de
Mococa, deverão exibir comprovante de pagamento das custas judi-
ciais e demais encargos do procedimento judicial.
s 39 - Esta Lei beneficiará apenas os proprietáã
rios de um único imóvel.
Art. 2º - Em caso de débito parcialmente solvi-
do, os benefícios que alude o artigo 1º, aplicar-se-ão apenas so-
bre os valores remanescentes, desde que quitados atê a data estabe
1ecida, de uma só vez.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO fls. 02
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.625, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1996.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 16 de ja-
neiro de 1996, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE FEVEREIRO DE 1996.
DR. [ANTONIO UFEL
Prefeito Munitipal
DR. LUIZ ANTONIO MASfHIETTO
Chefe da Assessoria Jurídica