norma nº 2630/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.650, DE 26 DE MARÇO DE 1996.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Muni-
cípio de Mococa a celebrar convênio com a
Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda.
DR. ANTÓNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,apro
vou em Sessão de 18 de março de 1296, Projeto de
Lei nº 020/96, e eu sanciono e promulgo a seguin-
te LEI:
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici-
pal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Ne
gócios da Fazenda, visando ao incremento da arrecadação de tributos
e à instalação de Unidade de Atendimento ao Público - UAP.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução des
ta Lei correrão à conta de verbas próprias orçamentárias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE MARÇO DE 1996.
DR; ANTONIO MAUFEL
Prpfeito Municipal
Vadia me ouso DY
DR2 KÁTIA S. HIGASHI PASSOTTI
Chefe: da Assessoria Jurídica