norma nº 3179/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.179, DE 25 DE MAIO DE 2001.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial destinado a atender despesas
decorrentes du aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para à Departamento de
Trânsito.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 21 de maio de 2001,
aprovou Projeto de Lei nº 042/2001, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa, um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado a atender as despesas
decorrentes da aquisição de equipamentos e materiais permanentes
para a manutenção da SEÇÃO ABAST. E TRÂNSITO, conforme
discriminação abaixo: :
11 INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
11.63 COMÉRCIO
11.63.353 COMERCIALIZAÇÃO
2.026 MANUT. SEÇÃO ABAST. E TRÂNSITO
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 INVESTIMENTOS
4.1.2.0 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 70.000,00
Arm. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será
coberto com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes
dotações: ,
03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.08 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
03.08.21 ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.009 DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
3.1.3.2 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 50.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEINº 3.179, DE 25 DE MAIO DE 2001.
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
1 .
PREFEITURA MUNICIRAL DE MOCOCA, 25 de maio de 2001.
TAN
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
. foral)
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
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Diretor do Depto. de Finanças