norma nº 2631/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.631, DE 28 DE MARÇO DE 1996.
dispondo sobre a instalação de caixas coleto-
ras de correspondências e dá outras providên-
cias.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 25 de março de 1996, apro
vou Projeto de Lei de autoria do vereador Dr. Ta-
deu Rezende, e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Todas as construções, residenciais, co-
merciais e industriais, edificadas no Município, deverão obrigatoria
mente, instalar em local apropriado caixa coletora de correspondên-
cia.
Parágrafo Único - O local de instalação da caixa
coletora de correspondência a que alude o caput do artigo 1º desta
Lei, deverá ser de fácil acesso e seguro aos carteiros e entregado-
res de correspondência. .
Art. 2º - A obrigatoriedade referida no artigo 1º
desta Lei aplica-se inclusive, às reformas de residências, de pré-
dios comerciais ou industriais, que não possuem caixa coletora de
correspondência. .
Art. 3º - A fiscalização de seu cumprimento será
de competência da Diretoria de Obras da Prefeitura Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE MARÇO DE 1996.
Luta.
DR. (ANTONIO NAUREL
Prefeito Municipal
botam asa by
DRê KÁTIA S. HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica