norma nº 3183/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DI ALYERADA PELA
Estado de São Paul LEINE, À Lys/06
Gabinete do Prefeito. |—
LEI Nº 3.183, DE 04 DE JUNHO DE 2001.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
com a Secretaria de Segurança Pública do
Estado de São Paulo para execução de serviços
de bombeiros e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 28 de maio de 2001,
aprovou Projeto de Lei nº 048/2001, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado
de São Paulo para a execução de serviços de bombeiros, constantes
na prevenção e extinção de incêndios, buscas e salvamentos, bem
como na prevenção de acidentes, nos termos da Lei Estadual nº 684, de
30 de setembro de 1975 e do Decreto Estadual nº 22.171, de 08 de
maio de 1984 e regulamentação, nos termos do convênio.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
| — A Secretaria de Segurança Pública assumirá O
compromisso de executar no Municipio de Mococa, os serviços de
prevenção e extinção de incêndio, de busca e salvamento e de
prevenção de acidentes, os quais ficarão a cargo de uma Unidade
Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São
Paulo, de acordo com'as leis vigentes;
Il — Serão realizadas pela Unidade Operacional do
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no
Município de Mococa os seguintes serviços:
a) prevenção de incêndios;
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b) extinção de incêndios;
c) busca e salvamento;
d) proteção em incêndios e salvamentos;
e) aprovação de projetos de proteção contra
incêndios;
f) fiscalização das normas de prevenção;
9) ações em calamidades públicas;
h) socorros diversos; e
i) serviços policiais extraordinários. em situação de
anormalidade, a juízo do Comando Geral da Polícia
Militar, e mediante emprego dos meios próprios de
combate ao fogo e de busca e salvamento.
W - Aos convenentes, com relação à Unidade
Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São
Paulo, serão atribuídos os seguintes encargos:
a) À Secretaria de Segurança Pública:
- constituição do efetivo policial militar que se tornar
necessário, em cada caso, tecnicamente habilitado
para o exercício das funções que lhe competirem:
- fornecimento de uniformes e o material de
expediente;
- remuneração do efetivo policial militar e os encargos
previdenciários correspondentes.
b) Ao Municipio de Mococa:
- aquisição de combustivel, lubrificantes e materiais do
mesmo gênero;
- execução de serviços de manutenção, em geral;
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- construção, adaptação ou locação dos imóveis
necessários às Unidades Operacionais de Bombeiros,
mediante aprovação de órgão competente da Polícia
Militar:
- aquisição e a manutenção de material necessária à
limpeza de alojamento e da administração;
- fomecimento da alimentação destinada aos
elementos escalados de prontidão: e
- instalação de válvulas de incêndio, de acordo com o
plano de cuja elaboração deverá participar o órgão
técnico do Corpo de Bombeiros da Policia Militar.
IV — A aquisição de equipamentos especializados, de
material de consumo durável, de viaturas e de material de
comunicações, para implantação dos serviços de bombeiros no
Municipio de Mococa, será feita da seguinte forma:
Pela Secretaria de Segurança Pública:
- acessórios de equipamentos para combate a
incêndios;
- acessórios de equipamentos para operação de
salvamento.
a) Pelo Municipio de Mococa:
- viatura e equipamentos para combate a incêndios;
- viatura e equipamentos para salvamento aquático e
terrestre;
- viatura leve para transporte de material;
- material e equipamento de comunicações.
V — As despesas com a substituição dos materiais
referidos na cláusula anterior e com ampliações e descentralizações,
correrão por conta do Municipio de Mococa, admitida a possibilidade de
auxílio pela Secretaria de Segurança Pública.
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Vi — Os equipamentos de que tratam os incisos IV e V
deverão obedecer às especificações determinadas pelo órgão técnico
do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.
VII — O Município de Mococa se obrigará a autorizar o
órgão técnico competente do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar a
pronunciar-se nos respectivos processos referentes à aprovação de
projetos e à alvarás para construção, reformas ou conservação de
imóvel, os quais, excetuando os que se destinarem a residências
unifamiliares, somente serão aprovados ou expedidos se verificada, pelo
órgão, a fiel observância das normas técnicas de prevenção e
segurança contra incêndio.
VIll —- A autorização de que trata o inciso anterior
estende-se à vistoria para concessão de alvará para “habite-se” e de
funcionamento, bem como a verificação da efetiva observância das
normas técnicas do Corpo de Bombeiros, quando da solicitação para
autorização de construção.
Xx- O Município de Mococa estabelecerá, por ato
próprio, de maneira uniforme, o elenco das infrações puníveis e das
sanções correspondentes a que estarão sujeitas os infratores que não
observarem o disposto no inciso VII.
X — O Município de Mococa poderá fiscalizar a
conservação dos bens de sua propriedade.
XI — As viaturas dos serviços de extinção de incêndios
e de busca e salvamento não poderão possuir insígnias ou dizeres que
não sejam os próprios e comuns da especialidade e os regulamentos da
Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Xl — A qualquer tempo poderá ser revista a
organização dos serviços de extinção de incêndios e de busca e
salvamento, de modo a assegurar plena eficiência dos seus serviços ou
remodelar o plano em vigor, sendo que a revisão será proposta ao
Comandante Geral da Polícia Militar pelo Comandante do Corpo de
Bombeiros;
XIH — O Municipio de Mococa, ouvido o órgão técnico
da Polícia Militar, poderá editar leis de auxilio mútuo com os Municípios
vizinhos que possuam, ou venham a possuir, unidades operacionais do
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Corpo de Bombeiros, para prestação dos serviços de extinção de
incêndios ou salvamento.
XIV — As despesas decorrentes do convênio correrão
por conta das dotações consignadas no orçamento-programa.
XV - O Municipio de Mococa se obrigará, no exercicio
seguinte ao da instalação do Posto de Bombeiro, a instituir e cobrar
uma taxa dé incêndio, para manutenção dos serviços de bombeiros.
XvI — As dúvidas que surgirem na execução dos
termos do convênio serão dirimidas por via de entendimentos entre o
Município de Mococa e a Secretaria de Segurança Pública, ouvido o
Comandante Geral da Polícia Militar.
XvIl - O convênio deverá vigorar pelo prazo de 05
(cinco) anos, contados a partir da data de assinatura do mesmo, e
poderá ser denunciado a qualquer tempo e por qualquer dos
convenentes, mediante aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário e
possivel.
An. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO: 04 de junho de 2001.
E CUULE óti foião
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica