norma nº 3184/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.184, DE 04 DE JUNHO DE 2001.
Dispõe sobre concessão de aumento nos
subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do
Município de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 28 de maio de 2001,
aprovou Projeto de Lei nº 049/2001, de autoria da
Mesa da Câmara Municipal de Mococa, e eu sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido ao Prefeito e Vice-Prefeito do
Município de Mococa, um aumento de 3% (três por cento), sobre seus
atuais subsídios, à partir de 01 de março de 2001, conforme preleciona
o art. 3º, da Lei Municipal nº 3.123, de 04 de julho de 2000.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução
desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
.suplementadas quando necessárias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2001,
revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 de junho de 2001.
À
ESPANHA
Prefeito|Municipal
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica