norma nº 3185/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.185, DE 04 DE JUNHO DE 2001.
Dispõe sobre concessão de aumento nos
subsídios dos Vereadores que compõem a
Câmara Municipal de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 28 de maio de 2001,
aprovou Projeto de Lei nº 050/2001, de autoria da
Mesa da Câmara Municipal de Mococa, e eu sanciono
e promulgo a seguinte LE]:
Art. 1º - Fica concedido aos Vereadores que compõem
a Câmara Municipal de Mococa, um aumento de 3% (três por cento),
sobre seus atuais subsídios, à partir de 01 de março de 2001,
conforme preleciona o art. 5º, da Lei Municipal nº 3.124, de 04 de julho
de 2000.
Art 2º - As despesas decorrentes com a execução
desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
. suplementadas quando necessárias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2001,
revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OCA, 04 dejunho de 2001.
À
APARECIIX) ESPANHA
Prefeito Municipal
A
Feitio nuili
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica