norma nº 2542/1995

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PREFEITURA MUNICIPAL Di
ESTADO DE SÃO PAULO
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ALTERA A
LEINP. PESTUA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.542, DE 29 DE MAIO DE 1995.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco-
ca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 22 de maio de 1995, Proje-
to de Lei nº 12/95 e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo II, Tabela “e”,
integrante da Lei nº 2.075/91, na parte que se refere à jornada de
trabalho dos advogados empregados passando de 40 para 20 horas sema-
nais.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE MAIO DE 1995.
efe da Assessoria Jurídica