norma nº 2543/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.543, DE 29 DE MAIO DE 1995.
Autoriza o Sr.Prefeito Municipal
dispor por empréstimo do estacio
namento do Parque Ecológico "Jo-
sé André de Lima",
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mo-
coca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 15 de maio de 1995,
aprovou Projeto de Lei de autoria do Vereador
Dr. José Eduardo Magalhães Ciparrone, e eu san
ciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Mo-
coca, autorizado a ceder por empréstimo, com base no artigo 95 e
parágrafos, da Lei Orgânica do Município, o Estacionamento para vei
culos automotores, em anexo ao Parque Ecológico "José André de Lima",
por ocasião da realização das EXPOANS, para o Fundo Social de Soli-
dariedade do Município de Mococa.
Art. 2º - O referido empréstimo se dará por
tempo indeterminado.
Art. 3º - O objetivo do empréstimo visa esta-
belecer: a obtenção dos recursos financeiros necessários às campa-
nhas beneficentes realizadas pelo referido Fundo.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação
da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias pró-
prias.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,
uu
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal