norma nº 2640/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE são PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.640, DE 18 DE ABRIL DE 1996.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco
ca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa ,
em sessão realizada no dia 08 de abril de 1996,
aprovou Projeto de Lei nº 009/96 e eu sancio-
no e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica concedida, por concessão de di-
reito real de uso e com encargos, à Firma MARÇOS ANTÓNIO GENARO ,
com C.G.C. (MF) nº 52.645.124/0001-28, área de terreno, sem ben-
feitorias, com 1.007,00 m?, localizada na Zona de - Predominância
Industrial II, de propriedade do Município, abaixo caracterizada:
Ji . * Area 4A2- -N: de forma retangular, com frente pa
| Rua Sasaki: Masdaó, medindo 26, 50 metros; nos fundos . mede
25 nde é confronta com o lote 4A2-B da mesma quadra; da
Il
frente aos fundos do lado direito de quem da Rua olha para o lo-
tê mede 38, POpmétios, ondé confronta com o lote 4A2-M; do outro
lado mede 38, 00 metros onde confronta com o lote 4A2-0 da mesma
quadra, perfazendo uma área de 1.007 metros quadrados, tudo de
acordo com o desenho nº 28/94 da Municipalidade.
Parágrafo único “ A concessão a que se refere
este artigo serã feita com o fim especifico de ser implantada no
local, uma indústria de transformação, fabricação de cabos de fer
ramentas, serraria e carpintaria, com os respectivos acessórios ,
permitindo assim a expansão da referida empresa em nossa cidade.
Ir Art. 290 - À concessionária compromete-se “a ini
las ER 30" (gr ta) dias após a concessão da área e
ofcluindo- -asem, 24 ilvinte (ef
quatro) meses, conforme cronograma de
apresentado. pela concessionária, iniciando as atividades
qeal 60 (sessenta) dias” após o término das construções.
Art, 39; —, No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término de construção, bem como o de ini
cio das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única
er eredeneiçãa da área, para, implantação de indústria.
A Art. 40 - 0 não cumprimento das -. disposições
pio
eqptidas nos artigos 12 e 13 da Lei nº 1.739, de 07 de março de
“988 é da presente Lei, pela firma concessionária, implicará na
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
! fls. 02
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.640, DE 18 DE ABRIL DE 1996.
I
- retrocessão pura e simples da área recebida em concessão ao patri
mônio público, e respectivas benfeitorias edificadas no local (aces-
sóriós'),. sem qualquer indenização por parte da municipalidade,
a que título for.
Art. 59 - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta da concessionária.
Art. 69 - O prazo da concessão é de 50 anos ”
prorrogáveis por igual período, desde que haja anuência do Poder
Legislativo e desde que a concessionária desenvolva-% projeto no
prazo estipulado no artigo 29 desta Lei.
o Art. 7º - Ficam concedidos à concessionária z
os benefícios da Lei nº 2. 512, de 09 de dezembro de 1994.
: (Art. 8º - E vedada a transferência das benfei-
t rias edificadas” no local, a locação das mesmas, para terceiros,
ES
dê a prévia anuência do Poder Executivo Municipal.
art. 99, — Esta Lei entrará em vigor na data de
Sua publicação, revogadas. as disposições. em contrário.
i :
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE ABRIL DE 1996.
Lu il
DR. ANTONIO NAÍJFEL
«RE ito, Municipal
Veste at,
pre, KÁTIA S. HIGASHT PASSOTTI
Chére da. Assessoria Jurídica