norma nº 2641/1996

LEI Nº. 22 b7//Te
REVOGADA PELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE são PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.641, DE 18 DE ABRIL DE 1996.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,apro
vou em Sessão realizada no dia 08 de abril de 1996,
Projeto de Lei nº 100/95 e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedida, por concessão de direi-
to real de uso e com encargos, à Firma MOCDROL HIDRAULICA LTDA, com
CeC(Mr) 58.911.694/0001-07, área de terreno de 14.964,00 m?, sem ben
feitorias, localizada na Zona de Predominância Industrial II, de pro-
priedade do Município, abaixo caracterizada:
feteiórs a Área 7 A-1, de forma irregular, con-
O; marco O (zero), no alinhamento da Rua
Clbtada 10, pônto. ds divisã com o lote 7 A-2; daí segue em linha
dito alinhamento da referida rua numa: distância de 63,82 metros
ncontrar (o) ponto 1 (um); daí deflete à esquerda e segue em ar-
co, com raio de 6,52 metros com 15,13 metros de desenvolvimento, na
confluência da Rua Projetada 10 com a Rua José Oleto, até encontrar |
o ponto 2 (dois); daí segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Jo
sé Oleto numa distância de 262,70 metros até encontrar o ponto 3
(três); daí deflete à esquerda e segue em arco com raio de 18,21 me-
tros com 18,28 metros de desenvolvimento, na confluência da Rua José
Oleto com a Avenida Nelo Pisani, até encontrar o ponto 4 (quatro);daí
segue em linha reta numa distância de 49,00 metros pelo alinhamento
da, Avenida Neto PE Sóni até encontrar o ponto 5 (cinco); daí deflete
à: eliquerda e Segue | 'em, Vinha! meta numa distância de 265,20 metros con
ando com os lotes: 7 A- sie la. 2 da Municipalidade, até encon-
O marco o; zero), ondejiteve início a presente descrição, perfa-
o uma área de 14. 9264, 00! nº; de acordo com o desenho nº 24/95 da
cipalidade ' Pote
n iq
Parágrafo único - A concessão a que se refere es-
te artigo será feita com o fim específico de ser implantado no lo-
cal uma indústria de Equipamentos Hidráulicos, com área contruída de
6.591 m?, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
!
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.641, DE 18 DE ABRIL DE 1996.
Art. 2º - A concessionária compromete-se a iniciar
a construção, conforme projeto a ser aprovado pela Prefeitura, 30 Ctrin
ta) dias após a concessão da área, concluindo-a em até 24 (vinte e
quatro) meses após o início das obras.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão cons
tar os prazos para o término de construção, bem como o de início das
atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva
da área, para implantação de indústria.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições conti-
das nos artigos 12 e 13 da Lei nº 1.739, de 07 de março de 1988 e da
presente Lei, pela firma concessionária, implicará na retrocessão pu-
ra e simples da área recebida em concessão ao patrimônio público, e
respectivas benfeitorias edificadas no local (acessórios), sem qual-
quer indenização por parte da municipalidade, a que título for.
“Art. 58. — As despesas decorrentes da execução des-
ta Lei correrão EEE conta da concessionária.
Art. 6º. - O prazo da concessão é de 50 anos, pror-
rogáveis por igual período, desde que haja anuência do Poder Legisla-
tivo e desde que a concessionária desenvolva O projeto no prazo esti-
pulado no artigo 2º desta Lei.
Art. 7º - Ficam concedidos à concessionária, os be
nefícios da Lei nº 2.512, de 09 de dezembro de 1994.
Art. 8º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE ABRIL DE 1996.
DR. [ANTONIO NÁUFEL
Prefeito Munidipal
Cala p
DRE KATIA S. HIGA MI PR Ends
Chefe. da Assessoria Jurídica