norma nº 3357/2003

o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.357, DE 15 DE ABRIL DE 2003.
Dispõe sobre a realização de convênio com a
Sociedade Unificada Paulista de Ensino
Renovado Objetivo, mantenedora da
Universidade Paulista — UNIP, destinado à
concessão de descontos nas parcelas mensais
das anuidades dos cursos de graduação
oferecidos pela entidade aos servidores públicos
municipais.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 07 de abril
de 2003, aprovou Projeto de Lei nº 020/2003, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Amt. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Sociedade Unificada Paulista de
Ensino Renovado Objetivo, mantenedora da Universidade Paulista
- UNIP, de São José do Rio Pardo, tendo por objeto a concessão de
descontos nas parcelas mensais em que é dividida a anuidade, exceto
na primeira, nos cursos de graduação oferecidos pela UNIP, não
ministrados no Município de Mococa, para os servidores públicos
municipais da Prefeitura Municipal de Mococa, conforme o seguinte
escalonamento:
a) de 01 (um) a 250 (duzentos e cinguenta)
servidores públicos municipais matriculados, o correspondente a 20%
(vinte por cento) de desconto;
b) a partir de 251 (duzentos e cingúenta e um)
servidores públicos municipais matriculados, o correspondente a 25%
(vinte e cinco por cento) de desconto.
Art. 2º - No ano letivo que se inicia em janeiro de
2003, os percentuais de descontos previstos nas letras “a” e “b” do
artigo 1º, estender-se-ão aos dependentes dos servidores públicos
municipais da Prefeitura Municipal de Mococa que se matricularem nos
cursos de Pós-Graduação oferecidos pela UNIP.