norma nº 3360/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.360, DE 26 DE MAIO DE 2003.
Obriga os estabelecimentos comerciais varejistas
e ambulantes a orientarem os consumidores
quanto ao uso de produtos enlatados.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 19 de maio de 2003, aprovou Projeto
de Lei nº 030/2003, de autoria do Vereador Ítalo Maziero
Júnior, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos comerciais varejistas,
bem como os vendedores ambulantes, obrigados a fixar, próximo aos produtos
enlatados em geral, principalmente: cervejas, refrigerantes e sucos, placas de
alerta, no tamanho 60 cm por 30 cm, contendo os seguintes dizeres — “Lave bem
o recipiente antes de consumir o produto”.
Art. 2º - O descumprimento desta Lei, submete-se o infrator
as seguintes penalidades:
+
1 - multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município —
U.F.M;
II - na reincidência, multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais do
Município — U.F.M.;
HI - ocorrendo uma terceira infração, cassação de alvará de
funcionamento do estabelecimento, pelo prazo de um ano;
IV - no caso de vendedor ambulante, cassação de licença,
ficando impedido de comercializar no Município pelo prazo de um ano.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
“SRREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 de maio de 2003.
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APARECIDO SPANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
: Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica
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