norma nº 2547/1995

LEIN. 2.5Y7/95
PREFEITURA MUNICIPAL D,
e ALTERA A
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO LET Nº. po, OS) A
LEI Nº 2.547, DE 27 DE JUNHO DE 1995.
Altera a Lei nº 2.075, de 04 de abril de
1991, referente aos Empregos de Arquite-
to, Engenheiro de Segurança do Trabalho
e Engenheiro Civil.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco
ca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa ,
em Sessão realizada no dia 19 de junho de 1995,
aprovou Projeto de Lei nº 39/95, e eu sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo V, Tabela "Cr",
Classe Salarial 3, Estágio A, da Lei nº 2.075, de O4 de abril de
1991, correspondente ao Grupo Ocupacional Técnico Superior, de Arqui
teto, Engenheiro de Segurança do Trabalho e Engenheiro Civil, passan
do ao valor correspondente a 09 (nove) salários mínimos nacional.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE JUNHO DE 1995.
ANÍONEO MASCHIETTO
Chefe da Assesgoria Juridica