norma nº 2646/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE ão PAULO
GABINETE DO' PREFEITO
LEI Nº 2.646, DE 02 DE MAIO DE 1996.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco
ca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa ,:
em sessão realizada no dia 22 de abril de
1996, aprovou Projeto de Lei nº 029/96, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido aos Funcionários e
Servidores Efetivos e Inativos, Pensionistas e nomeados em Comissão
da Prefeitura Municipal de Mococa, um reajuste de 6% (seis por cen-
to) sobre suas remunerações e vantagens a partir de 1º de fevereiro
ide 1996. ]
Art. 148 reajuste concedido no artigo ante-
xior dentro dos. Tieenas critérios, serã extensivo a todos os servi-
acre municipais contratados pelo regime da CLT, enquadrados ou não
naiquadro Permanente da Municipalidade, e aos servidores e funcio-
ni afetos ao Estatuto do Magistério Público Municipal de Moco-
ca.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei, Correrão por conta das dotações do orçamento vigente, su
plementadas se necessário.
, Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1996,
revogadas as disposições em contrário. .
PREFEITURA MUNICIPA 02 DE MAIO DE 1996.
DR! [ANTONIO NAVFEL
Pré eito Municipal
La EE e Oro BD
DRa KÁTIA S. htc SHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Juridica