norma nº 3362/2003

A
(QN
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTERADA PELA —
Estado de São Paulc| yin 3Y57/0Y
Gábinete do Prefeito
LEI Nº 3.362, DE 04 DE JULHO DE 2003.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2004 e dá
outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal” de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 30 de junho de 2003,
aprovou Projeto de Lei nº 034/2003, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Capítulo I — Das Diretrizes Gerais:
Art. 1º - Ficam estabelecidas, para a elaboração do
Orçamento do Município, relativo ao exercício de 2004, as Diretrizes Gerais de
que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na
Constituição do Estado de São Paulo no que couber, na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal e na Lei
Orgânica do Município.
Art. 2º - A estrutura orçamentária que servirá de base
para a elaboração dos orçamentos-programa para os próximos exercícios
deverá obedecer a disposição constante do Anexo I, que faz parte integrante
desta Lei.
Art. 3º - As unidades orçamentárias, quando da
elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura
orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da
área.
Art. 4º - A proposta orçamentária, que não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à
Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, atenderá a
um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação
comunitária, conterá “reserva de contingência”, identificada pelo código
99999999 em montante equivalente e compreenderá a 1% (um por cento) da
Receita Corrente Liquida.
Parágrafo 1º - O orçamento fiscal referente aos
Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das
Administrações direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder
Público Municipal.