norma nº 2648/1996

“PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE sp PAULO! )
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.648, DE 09 DE MAIO DE 1996.
Autoriza a cessão de 03 (três) lotes do
Conjunto Habitacional "Nelson Niero".
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DR. ANTONIO NAUFEL, prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão |realizada no dia 29 de abril de
1996, Projeto |de Lei nº 037/96, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autori
zado a ceder, sem encargos, 03 (três) iotes de terrenos localizados
no Conjunto Habitacional "Nelson Niero", quando da comemoração dos
festejos de 1º de maio de 1996, na Festa do Trabalhador.
$ 1º - A cessão será considerada prêmio e os in-
teressados participarão através de sorteio, organizado pela Prefeitu
ra Municipal.
$ 2º - Poderão participar do sorteio os trabalha-
dores ativos e inativos.
Art. 2º - Os lotes a serem sorteados são os de nº
08 a 10 da Quadra G, Padrão "B", do loteamento do Conjunto Habitacio
nal "Nelson Niero".
Art. 32 - A presente Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 29 de abril
de 1996, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE MAIO DE 1996.
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ANTONIO N Í.
DR.
s Preffeito|Municipal
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pa ar aco:
DR8 KÁTIA S. HIGASHI PASSOTTI é
Chefe da Assessoria Jurídica