norma nº 2550/1995

LEINº. ,7 S50/IS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
REVOGA A
GABINETE DO PREFEITO
|
LEI Nº 2.550, DE 05 DE JULHO DE 1995.
Revoga Leis que especifica.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco-
ca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa |,
em Sessão realizada no dia 26 de junho de 1995,
aprovou Projeto de Lei nº 30/95, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19 - Ficam revogadas em seus inteiros teo-
res a Lei nº 2.309, de 28 de outubro de 1992 e a Lei nº 2.529, de
17 de março de 1995, que doaram áreas para THELMA MARINO, na Zona
de Predominância Industrial II.
Art. 29 - As áreas mencionadas nas referidas
Leis retrocedem automaticamente ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 DE JULHO DE 1995.
ÍONIO MASCHIETTO
e da Assessoria Jurídica
N