norma nº 3363/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.363, DE 04 DE JULHO DE 2003.
Dispõe sobre a aplicação de normas de
proteção contra incêndio no Município de
Mococa e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 30 de junho de 2003, aprovou
Projeto de Lei nº 036/2003, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 10 - Ficam estatuídas, no Município de Mococa, as
disposições de proteção contra incêndios, constantes na legislação estadual,
que contém as exigências do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do
Estado de São Paulo.
Parágrafo 1º - O disposto nesta Lei se aplica a todas as
edificações por ocasião da construção, bem como reforma, ampliação,
conservação e 'mudança de ocupação das já existentes.
Parágrafo 2º - Ficam isentas do cumprimento das
"exigências desta Lei, as edificações destinadas à residência unifamiliar e
facultada às edificações para fins não residenciais cuja ocupação de risco seja
igual ou inferior a 100 m2 (cem metros quadrados), e desde que não
classificadas em risco “alto”, conforme Instrução Técnica nº 14 — Carga de
Incêndio nas Edificações e Áreas de Risco - do Decreto Estadual nº
46.076/01, que dispõe sobre o regulamento de segurança contra incêndio das
edificações e áreas de risco.
Art, 29 - A Prefeitura Municipal de Mococa não aprovará
projeto de construção civil das edificações para fins não residenciais com mais
de 100 m2 (cem metros quadrados) de ocupação de risco e de residências
multifamiliares, quando o mesmo não estiver acompanhado de uma via do
projeto contra incêndio, devidamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros
Parágrafo 1º - Para qualquer alteração posterior em projeto
aprovado será necessária nova aprovação do Corpo de Bombeiros.
Parágrafo 2º - A via do projeto de proteção contra
incêndios, de que trata o caput deste artigo será anexada ao processo de
construção.
Parágrafo 3º - Os projetos das edificações para fins não
residenciais com mais de 100 m2 (cem metros quadrados) de ocupação de
risco e de até 750 m2 (setecentos e cinquenta metros quadrados) de área
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ocupada, mesmo que para residências multifamiliares, podem obedecer a um
Projeto Técnico Simplificado, conforme Instrução Técnica nº 01 -
Procedimentos Administrativos, do Decreto Estadual nº 46.076/01.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Mococa somente
expedirá o “habite-se” e o Alvará de Funcionamento, para as edificações
abrangidas por esta Lei, após ser anexada, pelo interessado, uma via do
Atestado de Vistoria, expedido pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a
regulamentar toda a matéria concernente à proteção contra incêndios no
Município, ouvindo previamente o Corpo de Bombeiros, podendo inclusive,
impor penalidades pela não observância das normas preventivas de incêndios.
Art. 5º - Fica o loteador obrigado a projetar e instalar,
além das obras e dos demais serviços exigidos pela Lei de Parcelamento do
Solo, hidrantes urbanos de combate a incêndios nas redes de distribuição de
águas do loteamento, conforme Instrução Técnica nº 34 — Hidrantes Urbanos
de Incêndio, do Decreto Estadual nº 46.076/01.
Parágrafo Único — Os hidrantes de que trata este
artigo serão do tipo e na qualidade determinados pelo Corpo de Bombeiros,
em conjunto com a concessionária local dos serviços de água e esgotos.
Art. 6º - Quando da solicitação de vistoria final para
as edificações com área construída maior do que 3.000 m2 (três mil metros
quadrados), o interessado deverá entregar à concessionária local dos serviços
de água e esgoto, um hidrante de coluna completo de, no mínimo, 100 mm
(cem milímetros) de diâmetro, conforme padrão da ABNT - Associação
Brasileira de Normas Técnicas, acompanhado de um registro “JE” de 100 mm
(cem milímetros) de diâmetro e demais conexões à rede de distribuição de
água.
Parágrafo 1º - O hidrante a que se refere o caput
deste artigo será instalado na rede pública de distribuição de água pela
concessionária local dos serviços de água e esgoto, segundo seus critérios
técnicos, às expensas do proprietário do imóvel, e servirá para o fornecimento
de água às viaturas de combate a incêndios do Corpo de Bombeiros.
Parágrafo 2º - O Corpo de Bombeiros somente
efetuará a vistoria final, após o cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 7º - São infrações de natureza de proteção contra
incêndios:
1 — obstar ou dificultar a ação fiscalizadora de !
proteção contra incêndios; É
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H — deixar de executar, dificultar ou opor-se à
execução de medidas que visem à proteção contra incêndios;
HI — executar obras sem projeto de proteção contra
incêndios;
IV — falsificar os elementos do projeto de proteção
contra incêndios;
V — falta de Atestado de Vistoria do Corpo de
Bombeiros;
VI — executar as instalações em desacordo com o
projeto aprovado de proteção contra incêndios;
VII — alterar canalizações, ligações, sistemas de
recalque sem aprovação do Corpo de Bombeiros;
VHI — ligar canalizações para outros fins aos sistemas
de proteção contra incêndios;
IX — retirar ou deslocar equipamentos ou caracteres
indicativos de proteção contra incêndios;
X — alterar as características dos equipamentos
projetados contra incêndios; '
XI — empregar materiais de proteção contra incêndios
que contrariem normas do Corpo de Bombeiros e da Associação Brasileira de
Normas Técnicas;
XII — usar indevidamente as instalações de proteção
contra incêndios;
XIII — danificar ou não manter em perfeito estado de
conservação e funcionamento as instalações de proteção contra incêndios;
XIV — não manter reserva: de água necessária à
proteção contra incêndio;
XV — não manter pessoal treinado para utilização dos
equipamentos de proteção contra incêndios;
XVI — não cumprir intimações, para executar medidas
de proteção contra incêndios;
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XVII — não apresentar Laudo Técnico quando
intimado pelo Corpo de Bombeiros para tanto;
XVII — alterar as características das edificações,
modificando a proteção contra incêndios, sem a aprovação do Corpo de
Bombeiros;
XIX — não instalar hidrantes públicos nos loteamentos;
XX — não cumprir cronograma de adaptação das
edificações existentes às leis e normas de segurança;
XXI — fornecer equipamentos, agentes extintores e
prestar serviços em desacordo com as normas oficiais;
XXII — mudar o risco de ocupação da edificação sem
aprovação prévia do Corpo de Bombeiros.
Art. 8º - As infrações de natureza de proteção contra
incêndios serão punidas com as seguintes penalidades:
I — advertência;
II — multa;
HI — interdição;
IV — embargo da obra ou serviço;
V — suspensão ou cassação do alvará de
funcionamento.
Art. 9º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do
Poder Executivo no prazo de até 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
FEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 de julho de 2003.
AP O ASPANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal Chefe de Assessoria Jurídica