norma nº 3364/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
- “Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.384, DE 21 DE AGOSTO DE 2003.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Fundo Social de Solidariedade do
Estado de São Paulo - FUSSESP.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 18 de agosto de 2003,
aprovou Projeto de Lei nº 041/2003, e eu sanciono e
promuigo a seguinte LEI:
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com o Fundo Social de Solidariedade
do Estado de São Paulo —- FUSSESP, tendo por objeto o recebimento
de recursos financeiros para desenvolvimento de projeto de geração de
renda.
Ar. 2º - O instrumento que formaliza o convênio
conterá as obrigações, limites e demais características de cooperação a
ser firmado enire os partícipes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
À
PREFEITURA MUNICIP.
A, 21 de agosto de 20083.
* podado U
APARECIDO ESPANHA
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica