norma nº 3365/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.365, DE 21 DE AGOSTO DE 2008.
Altera o inciso Hi do artigo 8º, da Lei nº 3.290, de 27
de maio de 2002, que dispõe sobre as Direirizes
Orçamentárias para o exercício financeiros de
2003 no Município de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 18 de agosto de 2003,
aprovou Projeto de Lei nº 042/2003, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O inciso Ill do artigo 8º, da Lei Municipal nº
3.290, de 27 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“MH — Abrir créditos adicionais suplementares até o
limite de 30% (trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos
da legislação vigente”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 de agosto de 2003.
SPANHA.
DR. MARGELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica