norma nº 3197/2001

Timm
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.197, DE 12 DE JUNHO DE 2001.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial destinado a atender despesas
decorrentes da celebração de Convênio com «a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa junto ao Departamento de Finanças.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa.
em Sessão realizada no dia 04 de junho de 2001,,
aprovou Projeto de Lei nº 064/2001, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
An. 1º - Fica aberto no Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa, um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 1.258.512,08,00 (um milhão duzentos e cinquenta e oito mil
quinhentos e doze reais e oito centavos), destinado a atender as
despesas decorrentes do convênio celebrado com a irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa, conforme discriminação abaixo:
8 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
8.02.02 -FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8.02.03 -MANUT.ASSISTÊNCIA MÉDICA
HOSPITALAR
3.000 -DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 -TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3230 “TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES
PRIVADAS
3.2.3.1 -SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 1.258.512,08
1375031.2035 Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será
coberto com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes
dotações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Pauto
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.197, DE 12 DE JUNHO DE 2001.
“3000 -DESPESAS CORRENTES
3100 “DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 -SERVIÇOS TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.2 “OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
2.010 “Manut. Diretoria Educação e Cultura 40.000,00
2.028 “Man. Seção Limpeza Pública 240.000,00
4000 “DESPESAS DE CAPITAL
41.00 “INVESTIMENTOS
1.003 “Manut. Diretoria e Dependências 50.000,00
1.011 -Man. Seção de Limpeza Pública 28.512,08
9999999 RESERVAS DE CONTINGÊNCIA
2.998 “Manut. Despesas Diversas 900.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2001, revogadas
as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNIG] CA, 12 de junho de 2001. |
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Miulor Catu
DR. MARCELO TORRES FR ITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
Diretor do o Depto: “e feinan s