norma nº 3366/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.366, DE 21 DE AGOSTO DE 2003
Altera a alinea “c” do artigo 5º, da Lei nº
3.316, de 11 de novembro de 2002, que
estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Mococa para o exercício de
20083.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 18 de agosto de 20083,
aprovou Projeto de Lei nº 043/2003, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Ar. 1º - A alínea “c” do artigo 5º, da Lei Municipal nº
3.316, de 11 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
“ce — Abrir créditos adicionais suplementares até o
limite de 30% (trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos
da legislação vigente”.
Art. 2º-- Esta Lei entra em vigor na data de sua
revogadas as disposições em contrário.
ora Feetta bad
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica