norma nº 3367/2003

(N
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.367, DE 03 DE SETEMBRO DE 2003.
Autoriza o Poder Executivo a indenizar
beneficiário em sorteio de lote e construção de
imóvel conforme Lei nº 2.764, de 29 de abril de
1997.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 25 de agosto de 2003, aprovou
Projeto de Lei nº 037/2003, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
. Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
indenizar ao Sr. José Luiz Spina Júnior, beneficiado de sorteia púbtico com o
lote imobiliário nº 37, da quadra L, do Conjunto Habitacional “Nelson Niero”, o
valor correspondente à edificação de uma moradia popular, conforme
estabelecido na artigo 2º da Lei Municipal nº 2.764, de 29 de abril de 1997.
Art. 2º - O valor da indenização será de R$ 12.000,00 (doze
mil reais), conforme avaliação elaborada pelo Departamento de Obras da
Prefeitura Municipal de Mococa, que fica fazendo parte integrante desta Lei, e
deverá ser paga diretamente ao beneficiado, em 06 (seis) parcelas mensais,
iguais e consecutivas, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
——
PREFEITURA MUNIGIPAL MOCOCA, 03 de setembro de 2003.
ES FREITAS