norma nº 3198/2001

(Y
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.198, DE 12 DE JUNHO DE 2001.
Autoriza o Chefe do. Poder Executivo celebrar
convênio com a Governadoria do Rotary
Internacional Distrito 4590, para implantação do
Projeto Lighthouse no Município de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 04 de junho de 2001,
aprovou Projeto de Lei nº 065/2001, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Governadoria do Rotary
Internacional Distrito 4590, visando a implantação e continuidade do
Projeto Lighthouse na cidade de Mococa.
Ar. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
| - O presente convênio tem como objetivo o
estabelecimento de parceria entre a Prefeitura Municipal de Mococa e a
Governadoria do Rotary Internacional Distrito 4590, tendo em vista a
implantação e continuidade do Projeto Lighthouse para alfabetização de
pessoas em Mococa;
H — As partes convenentes entendem que q objetivo
prioritário do Projeto Lighthouse é a erradicação do analfabetismo em
nível universal e sua metodologia baseia-se na Linguagem Concentrada
acelerando e facilitando todo o processo de ensino e aprendizagem;
Hi - A estratégia a ser utilizada na aplicação e
desenvolvimento do Projeto Lighthouse tem como base:
a) o uso de linguagem concentrada no
desenvolvimento das atividades em sala de aula;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.198, DE 12 DE JUNHO DE 2001.
b) absorção do que é ensinado de forma rápida e
eficiente com o menor custo possível;
c) mudança de postura face ao fracasso escolar,
demonstrando a possibilidade de sucesso a alunos que não se
adaptarem aos métodos tradicionais de ensino.
IV — Peta parceria estabelecida por meio do presente
convênio, será desenvolvido em Mococa, um Projeto Piloto Lighthouse,
adaptado à política educacional do Município, devendo haver integração
constante entre representantes da Prefeitura Municipal de Mococa e da
Governadoria do Rotary Internacional que coordenarão todos os
trabalhos a serem desenvolvidos e apticados,
V-A Prefeitura Municipal de Mococa se compromete:
a) selecionar as unidades escolares para a
implantação do Projeto Piloto Lighthouse compreendendo 8 (oito) salas
de pré-escola ou alunos não alfabetizados da primeira série do ensino
fundamental;
b) capacitar e supervisionar os educadores envolvidos
no mencionado Projeto;
€) expandir para 10 (dez) o número de salas que farão
parte do Projeto a partir do segundo ano de implantação;
d) universalizar o Projeto por toda a rede municipal de
ensino fundamental a partir do terceiro ano de implantação;
e) em toda publicação de trabalhos científicos,
publicidade educacional relativas ao Projeto, obrigatoriamente, informar
o apoio da Fundação Rotária do Rotary internacional e do Rotary Club
patrocinador de Mococa.
VI — A Governadoria do Rotary Internacional Distrito
4590 se compromete:
a) oferecer ao Departamento de Educação e Cultura
da Prefeitura Municipal de Mococa todas as informações para
aprimoramento do Projeto durante as fases de implantação;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.198, DE 12 DE JUNHO DE 2001.
b) repassar à Prefeitura Municipal de Mococa os
materiais didáticos, equipamentos específicos necessários para as aulas
e serviços gráficos na impressão dos manuais e livros e envio de
coordenador do Projeto para treinamento no exterior, até o valor
correspondente em Reais a US$ 8.000,00 (oito mil dólares americanos);
c) enviar um coordenador técnico à Mococa, sem
ônus de qualquer espécie para a Prefeitura Municipal de Mococa, com o
objetivo de acompanhar, avaliar e sugerir mudanças, se for o caso, nos
trabalhos desenvolvidos.
- O presente Convênio não terá prazo definitivo e
perdurará enquanto houver interesse mútuo entre os convenentes.
Ar. 2º - As eventuais despesas decorrentes da
execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 de junho de 2001.
TT
ipa
dio ES ANHA
APA
Prefeito Munitipal
f
FT euilo LG oct had
DR. MÁRCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica