norma nº 3397/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.397, DE 21 DE JANEIRO DE 2004.
Dispõe sobre o parcelamento dos créditos
não tributários do Município e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 13 de janeiro de
2004, aprovou Projeto de Lei nº 001/2004, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Os créditos não tributários em favor da Prefeitura
Municipal de Mococa, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não,
poderão ser parcelados em até 40 (quarenta) prestações mensais e
sucessivas, da seguinte forma:
| - débitos no valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais),
poderão ser pagos em até 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
H - débitos em valor superior a R$ 500,00 (quinhentos
reais) e até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) poderão ser pagos em
até 34 (trinta e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
HI - débito em valor superior a R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais) poderão ser pagos em até 40 (quarenta) parcelas mensais,
iguais e sucessivas.
: Parágrafo 1º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$
30,00 (trinta reais).
Parágrafo 2º - Consideram-se créditos não tributários os
não originários de obrigações tributárias.
Parágrafo 3º - O disposto no caput deste artigo não se
aplica aos créditos provenientes de multas de trânsito ou aplicação de
penalidades e multas, de qualquer espécie, decorrentes de processos
licitatórios.
. Parágrafo 4º - Consideram-se ajuizados os créditos não
tributários que sejam objeto de execução fiscal, ação de cobrança ou ação
monitória, figurando a Prefeitura Municipal de Mococa no pólo ativo da ação
judicial.