norma nº 3400/2004

Fa)
[a]
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.400, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004.
Altera o Anexo II, da Lei nº 3.362, de 04 de
julho de 2003, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2004.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 02 de fevereiro de 2004, aprovou
Projeto de Lei nº 004/2004, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - O item 11.02 do Anexo Ill, da Lei nº 3.362, de 04
de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“11.02 — Construção de duas Unidades Educacionais de
Ensino Fundamental:
a) Construir uma Unidade Educacional de Ensino
Fundamental no Bairro da Mocoquinha, visando atender alunos de 07 a 14
anos de idade deste bairro e adjacências, dotando-a de todos os materiais e
equipamentos necessários para o seu perfeito funcionamento;
b) Construir uma Unidade Educacional de Ensino
Fundamental no bairro Jardim Primavera, visando atender alunos de 07 a 14
anos de idade deste bairro e adjacências, dotando-a de todos os materiais e
equipamentos necessários para o seu perfeito funcionamento”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIP
DR. NARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica