norma nº 3210/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.210, DE 03 DE JULHO DE 2001.
Autoria o Poder Executivo à proceder o
tombamento do prédio do Teatro Municipal
“Pedro Angelo Camin”.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 25 de junho de 2001,
aprovou Projeto de Lei nº 082/2001, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder
ao tombamento da, prédio do Teatro Municipal “Pedro Ângelo Camin”,
localizado na Praça Marechal Deodoro, tendo em vista que a sua
conservação e*preservação é de interesse público em razão de seu
valor histórico e cultural.
Art. 2º - Aplicar-se-ão ao tombamento de que trata o
caput do artigo 1º, os demais procedimentos previstos na Lei nº 1.300,
de 21 de dezembro de 1978. ",
[o]
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de julho de 2001.
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APARECIDO ESPANHA
Prefeito Munidipal
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica