norma nº 3403/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.403, DE 03 DE MARÇO DE 2004.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
celebrar convênio com a irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 25 de fevereiro de 2004,
aprovou Projeto de Lei nº 002/2004, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos
visando a aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de
Mococa, a título de subvenção social, a manutenção e desenvolvimento
dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
| - O presente convênio tem como objetivo a
manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares
desenvolvidos pela Entidade.
Il — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com
o valor total anual para o ano de 2004 de R$ 572.000,00 (quinhentos e
setenta e dois mil reais), repassados a partir de fevereiro de 2004 até
dezembro de 2004, com valor mensal de R$ 52.000,00 (cingúenta e dois
mil reais), a título de subvenção social, nos termos do artigo 16, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
ll — O repasse das verbas se dará no mês
subsequente aos serviços desenvolvidos pela entidade, até o último dia
útil de cada mês, estabelecendo as partes a data específica em
instrumento de convênio, pago ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de "Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio, qual seja, a manutenção e
desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela
Entidade.