norma nº 3404/2004

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Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.404, DE 17 DE MARÇO DE 2004.
Dispõe sobre concessão de aumento nos
subsídios dos Vereadores que compõem
a Câmara Municipal de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de março 2004,
aprovou Projeto de Lei nº 009/2004, de autoria da Mesa da
Câmara Municipal de Mococa, e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido aos Vereadores que compõem a
Câmara Municipal de Mococa, um aumento de 10% (dez por cento), sobre
seus atuais subsídios, a partir de 01 de março de 2004, conforme preleciona o
art. 5º, da Lei Municipal nº 3.124, de 04 de julho de 2000.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta
Lei correrão por conta de doações arçamentárias próprias, suplementadas
quando necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2004, revoga-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 de março de 2004.
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DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica