norma nº 3212/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.212, DE 03 DE JULHO DE 2001.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Sociedade Cristã Francisco de
Assis de Mococa.
“APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 25 de junho de 2001,
aprovou Projeto de Lei nº 084/2001, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Sociedade Cristã Francisco de
Assis de Mococa, entidade de assistência social sem fins lucrativos
visando a instalação e manutenção de uma creche com 04 (quatro)
salas para atendimento de crianças de até 03 (três) anos de idade, no
Distrito Municipal de São Benedito das Areias.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
| - O presente convênio tem como objetivo a
instalação e manutenção de uma creche com 04 (quatro) salas para
atendimento de crianças de até 03 (três) anos de idade, no Distrito
Municipal de São Benedito das Areias;
Il — À Prefeitura Municipal de Mococa disponibilizará
01 (uma) merendeira, 01 (uma) faxineira e 08 (oito) professores, bem
como 01 (uma) diretora de escola , para atuarem junto à creche a ser
instalada no Distrito de São Benedito das Areias:
Hi — A Prefeitura Municipal de Mococa ficará
responsável pelo pagamento das despesas de água, esgoto e energia
elétrica do prédio onde se funcionará a creche, enquanto viger o
convênio;
IV —- A Prefeitura Municipal de Mococa ficará
responsável pela conservação e manutenção, inclusive consertos, de
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todos os bens móveis que guarnecem o prédio que abrigará a creche,
bem como quanto às instalações elétricas e hidráulicas;
V — A Prefeitura Municipal de Mococa ficará
responsável pelas crianças frequentadoras da creche;
VI—A entidade assistencial cederá o uso do prédio de
sua propriedade para a instalação e funcionamento da creche,
localizado na Rua João Nicola, nº 673, no Distrito de São Benedito das
Areias, bem como todas as instalações, equipamentos e utensílios que O
guarmecem;
Vit — A administração do prédio ficará a cargo da
Diretoria da entidade assistencial, com livre acesso para O
acompanhamento das atividades desenvolvidas;
VIII — A entidade assistencial colocará a disposição
das crianças frequentadoras da creche, bem como às demais crianças
residentes no Distrito de São Benedito das Areias e zona rural
adjacente, a biblioteca instalada no Espaço Arte e Cultura.
+
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
An. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNI IPAL-BE-MCOOCÃ, 03 de julho de 2001.
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Surf ica
Diretor do Depto. é Fina ças