norma nº 3405/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.405, DE 17 DE MARÇO DE 2004.
Dispõe sobre concessão de aumento nos
subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito
do Município de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extaordinária realizada no dia 16 de março 2004,
aprovou Projeto de Lei nº 010/2004, de autoria da Mesa da
Câmara Municipal de Mococa, e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido ao Prefeito e Vice-Prefeito do
Municipio de Mococa, um aumento dé 10% (dez por cento), sobre seus atuais
subsídios, a partir de 01 de março de 2004, conforme preleciona o art. 3º, da
Lei Municipal nº 3.123, de 04 de julho de 2000.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta
Lei, correrão por conta de doações orçamentárias próprias, suplementadas
quando necessárias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2004, revoga-se as disposições em
contrário.
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica