norma nº 3406/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.406, DE 25 DE MARÇO DE 2004.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa
a receber, mediante repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros a fundo perdido.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de
março de 2004, aprovou Projeto de Lei nº 011/2004, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
| — receber, através de repasses efetuados pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido,
procedentes do Tesouro do Estado;
Il — assinar com o Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria
de Articulação e Planejamento Regional, o convênio necessário à
obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso | deste artigo, bem
como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
HI — abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a execução da obra e aquisições.
Parágrafo Único — A cobertura do crédito autorizado
no inciso il deste artigo será efetuada mediante a utilização dos
recursos a serem repassados.
Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados no
artigo 1º destinar-se-ão ao serviço de pavimentação asfáltica sendo
3.158 m” (três mil cento e cinquenta e oito metros quadrados) na Rua
João Vita, 1.512 m? (um mil quinhentos e doze metros quadrados) na
Rua Fernando Fraissat e 6.528 mí (seis mil quinhentos e vinte e oito
metros quadrados) na Avenida Dr. José Thiago de Siqueira Júnior, no
Conjunto Habitacional Gilberto Rossetti, nesta cidade de Mococa.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura Municipal de
Mococa vier a assumir no referido convênio correrão por conta de
verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.