norma nº 2551/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO í
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.551, DE 06 DE JULHO DE 1995.
dispondo sobre isenção de Taxa de
Inscrição e de Licença, para to-
dos os trabalhadores rurais auto-
nomos.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mo-
coca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Motoca:;,
em Sessão realizada no dia 26 de junho de
1995, aprovou Projeto de Lei de autoria do
Vereador Di Taliberti, e eu sanciono e promul
go a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autoriza-
do a isentar da Taxa de Inscrição e de Licença todos os trabalha
dores rurais autônomos do município.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 DE JULHO DE 1995.
e da Assessoria Jurídica