norma nº 3216/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.216, DE 31 DE JULHO DE 2001.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar destinado a reforço de Dotação
Orçamentária.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 30 de julho
de 2001, aprovou Projeto de Lei nº 089/2001, e éu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica autorizado ao Departamento Financeiro
da Prefeitura Municipal de Mococa a abertura de um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 5.010.000,00 (cinco milhões e dez mil
reais), destinado a atender insuficiência de dotação orçamentária para o
exercicio de 2001, conforme discriminação abaixo:
02.00.00 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02.01.00 - GABINETE DO PREFEITO
02.01.01 - MANUT. DO GABINETE DO PREFEITO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
03.07.020.2003.3111 - PESSOAL CIVIL R$ 153.000,00
02.01.04 - ADMINISTRAÇÃO DE DISTRITOS
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
03.07.021.2006.3111 - PESSOAL CIVIL R$ 30.000,00
03.00.00 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.01.00 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.01.01 - DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
03.07.021.2008.31111 - PESSOAL CIVIL R$ 298.000,00
04.00.00 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS":
04.01.00 - DIRETORIA DE FINANÇAS
04.01.01 - DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
(4
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LEI Nº 3.216, DE 31 DE JULHO DE 2001.
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
03.08.021.2009.3111 - PESSOAL CIVIL R$ 152.000,00
05.00.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.01.00 - DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.01.01 - MANUT. DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES .
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
08.42.188.2010.3111 - PESSOAL CIVIL R$ 140.000,00
05.02.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
05.02 01 - MANUTENÇÃO DO FUNDEF
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
08.42. 188.2013.3111 - PESSOAL CIVIL R$ 650.000,00
08.42 188.2013.3113 - OBRIG PATRONAIS R$ 220.000,00
05.03.00 - DIRETORIA DE CULTURA E DEPENDÊNCIAS
05.03.01 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
08.42 247.2014.3111 - PESSOAL CIVIL R$ 100.000,00
05.05.00 - MERENDA ESCOLAR
05.05.01 - MANUT. E DISTRIB. DE MERENDA ESCOLAR
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
08.42.427.2016.3111 - PESSOAL CIVIL R$ 160.000,00
08.42.427.2016.3113 - OBRIG PATRONAIS R$ 27.000,00
05.06.00 - ENSINO MÉDIO
05.06.01 - MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
08.43.197.2017.3111 - PESSOAL CIVIL R$ 370.000,00
08.43.197.2017.3113 - OBRIG PATRONAIS R$ 100.000,00
05.07.00 - ENSINO INFANTIL
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LEI Nº 3.216, DE 31 DE JULHO DE 2001.
05.07.01 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
08.41.185.2011.3111 - PESSOAL CIVIL R$ 650.000,00
08.41.185.2011.31143 - OBRIG PATRONAIS R$ 300.000,00
05.08.00 - ENSINO REGULAR.
05.08.01 - MANUTENÇÃO DO ENSINO REGULAR
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES . . ,
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO - ' :
3.1.1.0 - PESSOAL
08.42. 188.2012.3111 - PESSOAL CIVIL R$ 10.000,00
06.00.00 - DEPART. ESPORTE, RECREAÇÃO E TURISMO
06.01.00 - DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
06.01.01 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
08.46.224.2018.3111 - PESSOAL CIVIL R$ 60.000,00
07.00.00 - DEPART. PROM. SOCIAL E HABITAÇÃO
07.01.00 - DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
07.01.01 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
15.81.486.2019.3111 - PESSOAL CIVIL R$ 75.000,00
08.00.00 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
08.02.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 02 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
13.75.428.2022.3111 - PESSOAL CIVIL R$ 150.000,00
43.75.428.2022. 3113 - OBRIG PATRONAIS R$ 230.000,00
09.00.00 - DEPART. AGRICULTURA e ABASTEC. MUNICIPAL
09.01.00 — DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS .
09.01.01 — MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
8.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
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Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.216, DE 31 DE JULHO DE 2001.
04.14.078.2023.3111 —- PESSOAL CIVIL R$ 28.000,00
12.00.00 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
12.01.00 - DESPESAS DIVERSAS DA ADMINISTRAÇÃO
12.01.01 — MANUTENÇÃO DE DESPESAS DIVERSAS
3.0.0.0 —- DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 — DESPESAS DE CUSTEIO
(3.1.1.0 —- PESSOAL
15.82.492.2029.3113 — OBRIG PATRONAIS RS. 827.000,00
3.200- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.0 - TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS
03.07.021.2031.3251 — INATIVOS R$ 280.000,00
Art. 2º - Consideram-se recursos, para cobertura dos
créditos do artigo 1º, os provenientes de excesso de arrecadação.
Parágrafo Único - Entende-se por excesso de
arrecadação, para os fins deste artigo, O saldo positivo das diferenças,
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Art. 3º - Fica fazendo parte integrante da presente Lei,
os anexos: |, Ile li.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIP Á, 31 de julho de 2001.
tatu forno o ,
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
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Memorial de Cálculo para apuração da tendência de excesso de
arrecadação: . 4
| — Arrecadação do 1º período 2000 (Jan/Jun) R$ 14.341.798,42
2— Arrecadação do 2º período 2000 (Jul/Dez) R$ 16.989.469,12
3 — Arrecadação do 1º período 2001 (Jan/lun) R$ 17.671.980,52
4 -— Receita Prevista para 2001 R$ 30.600.000,00
Cálculo da taxa de incremento (9)
O = 1º período de 2001 x 100 = 17.671.980,52 x 100 = 123,22%
1º período de 2000 | 14.341.798,42
O = 123,22% - 100% = 23,22%
Taxa de incremento que poderia ser utilizada sob o 2º período 2001.
sendo esta de 23,22%, contudo nos limitamos, prudentemente, a utilizar
uma taxa de incremento de 5,594823907%.
O = 5594823907 %
Segue cálculo abaixo ;
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Arrecadação 2º período de 2000 x O
Ou
16.989.469,12 x 5,594823907% = 950.530,88
16.989.469,12 + 950.530,88 = 17.940.000,00
Receita Prevista para 2001 R$ 30.600.000,00 .
(-) menos ,
a) arrecadação do dia 1º do ano até o último
dia do mês imediatamente anterior ao da pro
posição do crédito (Janeiro/Junho — 2001); R$ 17.671.980,52
b) arrecadação que vai do mês da solicitação
do crédito até 31 de dezembro, referente ao
ano anterior, aplicada a taxa de incremento
da receita verificada no primeiro período; R$ 17.940.000,00
Excesso de arrecadação real R$ 5.011.980,52
Fonte de Pesquisa da Fórmula da Memória de Cálculo :
MACHADO, Antonio Ramos. Créditos adicionais. Revista de
Administração Municipal, Rio de Janeiro, v.l3y, n.70, p.182-88,
maio/jun. 1964.
Lei 4.320 comentada [por] J.Teixeira Machado [e] Heraldo da Costa
Reis. 28. ed. rev. atual. Rio de Janeiro, IBAM, 1997.
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ANEXO LH
EVOLUÇÃO PRINCIPAIS RECEITAS
Yo 2000 Yo
2.394.832,69] 117,63
870.900,12) 104,83 909.595,72 | 104,44
116,60 278.841,58] 98,45
4 789.901,11 [102,13] 4.803.335,59] 100,28
269.167,98[130,52] 386.529,21 | 143,60
10.971.463,51
8.993.819,76 | 100,00
ITR. 92.086,13 | 100,00
E
24.972.568,01 | 100,00
23.677,258,56
164,98] 7.654.008,98
6.260.123,36
27.559,290,0t
10,36 AL30L 267,54 115.68
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA PROJETO DE SUPLEMENTA ÃO
LEI FEDERAL 4.320/64
ARTIGO 43 - PARÁGRAFO 3º
“Art. 43 — À abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer à despesa € será precedida de exposição justificativa.”
“Parágrafo 3º - Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins desse artigo, o
saido positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e &
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.”
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ANEXO HH
EVOLUÇÃO MENSAL DAS RECEITAS OR AMENTÁRIAS
[ F20s| 3.274.074,74
100,62) 2.459.138,90
2.617.483,00
2.064.735,22
2.208.987,66
14.341.798,42
TO
our | 1.818.591 96/1000] 3.024. 679; 82.166,32
Nov 1.956.631,91 [10900] 2,867.993,26/14658] 2.990.000,00 | 10425
DEZ 4.371.166,05 10000] ” 3,328,537,51] 7615] 2.990.000,00
SUB TOTAL | 14,233.731 Sa aee | 199,9] O ETELTRE] 12 11936) 17 940.000,00 aa 105,59
27.559,290,0] 136| 35.61 1.980,52
EVOLUÇÃO GERAL DAS RECEITAS
ORÇAMENTÁRIAS
24.972 568,01 [19099] 27.559.290,01 [1036[ 51.331.267,54 [16 35.611.980,52 [154
RECEITAS PREVISTAS (L.O.A.).nssrere0e R$ 30.600,000,00
TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO.........R$ 35.611.980,52
PROJETO DE SUPLEMENTAÇÃO.........R$ 5.011.980,52