norma nº 2659/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.659, DE 11 DE JUNHO DE 1996.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 03 de junho de 1996, apro
vou Projeto de Lei nº 102/95, e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam concedidas, por cessão de uso e
com encargos, à Firma Depósito Irmãos Fiorini Materiais de Constru-
ção Ltda, as áreas de terreno 4A2-L e 4A2-M, sem benfeitorias, com
1.007,00 m?, cada uma, localizadas na Zona de Predominância Indus-
trial II, de propriedade do Município, abaixo caracterizadas:
ÁREA 4A2-L: de forma retangular, com frente para
a Rua Sassaki Massaó, medindo 26,50 metros, nos fundos mede 26,50 me
tros onde confronta com o lote 4A2-D da mesma quadra; da frente aos
fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 38,00
metros onde confronta com o lote 4A2-K da mesma quadra; do outro la-
do mede 38,00 metros onde confronta com o lote 4A2-M da mesma qua-
dra, perfazendo uma área de 1.007,00 m?, tudo de acordo com o dese-
nho nº 28/94 da Municipalidade.
AREA 4A2-M: de forma retangular, com frente para
a Rua Sassaki Massaó, medindo 26,50 metros; nos fundos mede 26,50 me
tros onde confronta com o lote 4A2-C da mesma quadra; da frente aos
fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 38,00
metros onde confronta com o lote 4A2-L da mesma quadra; do outro la-
do mede 38,00 metros onde confronta com o lote 4A2-N da mesma quadra,
perfazendo uma área de 1.007,00 m?, tudo de acordo com o desenho nº
28/94 da Municipalidade.
Parágrafo único - A cessão a que se refere este
artigo será feita com o fim específico de ser implantado no local
uma Indústria de Pré-Moldados e demais Artefatos de Cimento,com área
construída inicialmente de 200 m?, no prazo de 12 (doze) meses.
Art. 2º - A cessionária compromete-se a iniciar a
construção, conforme projeto a ser aprovado pela Prefeitura, 30 (trin
ta) dias após a cessão da área, concluindo-a em até po meses
após o início das obras.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.659, DE 11 DE JUNHO DE 1996.
Art. 3º - No instrumento de cessão deverão constar
os prazos para o término de construção, bem como o de início das ati-
vidades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da
área, para implantação de indústria.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições conti-
das nos artigos 12 e 13 da Lei nº 1.739, de 07 de março de 1988 e da
presente Lei, pela firma cessionária, implicará na retrocessão pura e
simples da área recebida em cessão ao patrimônio público, e respecti
vas benfeitorias edificadas no local (acessórios), sem qualquer inde-
nização por parte da municipalidade, a que título for.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução des-
ta Lei correrão por conta da cessionária.
Art. 6º - O prazo da cessão é de 50 anos, prorrogá
veis por igual período, havendo interesse da Prefeitura e desde que a
cessionária desenvolva o projeto no prazo estipulado no artigo 2º des
ta Lei.
Art. 7º - Ficam concedidos à cessionária, os bene-
fícios da Lei nº 2.512, de 09 de dezembro de 1994.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE JUNHO DE 1996.
DR.| ANTONIO| NAUFEL
Prefeito Muhicipal
“a às com GALO a
DRa KÁTIA S. HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica