norma nº 2660/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 2.660, DE 11 DE JUNHO DE 1996.
Dispondo sobre a permissão de atividades C.3
S.3, na Rua Domingos Prícoli, no loteamento
Jardim Prícoli.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 03 de junho de 1996, apro
vou Projeto de Lei nº 017/96, de autoria do Verea
dor Natalisso Pazote, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Para efeito do uso do solo, ficam permi
tidas as atividades classificadas na categoria C.3 - S.3, instituída
pela Lei Municipal nº 1.305, de 21 de dezembro de 1978, em toda ex-
tensão da Rua Domingos Prícoli, localizada no Jardim Prícoli, desde
que cumpridas as disposições Federais, Estaduais e Municipais, que
regulamentam a matéria.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data | de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE JUNHO DE 1996.
ANTONIO soar
Prefeito Mori cipal
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DR2 KÁTIA S. HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica