norma nº 3410/2004

o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.410, DE 15 DE ABRIL DE 2004.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa
a repassar valores decorrentes de
convênios celebrados no exercício de
2004 com as entidades assistências do
Município.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, CE ' po ses ú
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
——- em Sessão Extraordinária.realizada no dia 12 de abril
de 2004, aprovou Projeto de Lei nº 013/2004, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar durante o exercício de 2004, os seguintes valores às
entidades assistenciais do Município, provenientes de recursos do Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal de Assistência
Social, nos termos das Leis Municipais nº 3.389/03 e 3.391/03:
| — Valores decorrentes do Fundo Municipal de
Assistência Social:
a) Associação Assistencial São Francisco “Casa
Abrigo”, modalidade de atendimento à criança: R$ 10.080,00 (dez mil e
oitenta reais);
b) Centro Social Católico de Mococa, modalidade de
atendimento à criança: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), modalidade de
atendimento à criança e à família: R$ 34.070,04 (trinta e quatro mil e setenta
reais e quatro centavos), modalidade de atendimento à família: R$ 38.400,00
(trinta e oito mil e quatrocentos reais);
c) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Mococa, modalidade de atendimento à pessoa portadora de deficiência: R$
90.720,00 (noventa mil setecentos e vinte reais);
d) Lar Maria Imaculada de Mococa, modalidade de
atendimento à criança: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
e) Sociedade Cristã Francisco de Assis, modalidade
de benefício de prestação continuada: R$ 1.372,50 (um mil trezentos e
setenta é dois reais e cinguenta centavos);