norma nº 2663/1996

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.663, DE 11 DE JUNHO DE 1996.
Dispondo sobre requisitos para aquisição de
casas populares e lotes urbanizados.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 03 de junho de 1996, apro
vou Projeto de Lei nº 046/96, de autoria do Verea
dor Dr. Tadeu Rezende, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Terão preferência, como requisito na
aquisição de casas populares e lotes urbanizados, as famílias que te
nham adotado legalmente no mínimo uma criança.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE JUNHO DE 1996.
VydAs.
DR. ANTONIO NAWFEL
Prefeito Municipal
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DRº KÁTIA S. HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica